AREsp 1644893 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e, conforme o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (AREsp 957.821), a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a exceção autorizada pelo STJ para comprovação posterior refere-se apenas ao feriado da segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, de modo que a intempestividade é insanável.

Parties
Agravante: Eletro Equip Sistemas Multimídia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Ato De Interposição Do Recurso, Execução Fiscal, Multa Tributária, Obrigação Acessória
Processual Civil Direito Tributário Tempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Ato De Interposição Do Recurso Execução Fiscal Multa Tributária +1 more

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Parties

Eletro Equip Sistemas Multimídia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso
  3. 3 Exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e, conforme o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (AREsp 957.821), a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a exceção autorizada pelo STJ para comprovação posterior refere-se apenas ao feriado da segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, de modo que a intempestividade é insanável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno