AREsp 1806859 - DECISAO

AREsp 1806859 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 15/06/2020; interposição em 01/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que não ocorreu, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 15/06/2020; interposição em 01/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que não ocorreu, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.