AREsp 1814710 - DECISAO
Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias (intimação da Defensoria Pública em 27/04/2020 e interposição em 24/06/2020), sendo vedada a regularização posterior por comprovação de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: LUIS FELIPE AMARO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Da Defensoria Pública
Case Brief
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Parties
LUIS FELIPE AMARO DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação do acórdão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias (intimação da Defensoria Pública em 27/04/2020 e interposição em 24/06/2020), sendo vedada a regularização posterior por comprovação de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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