AREsp 1811651 - DECISAO

AREsp 1811651 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo: a parte foi intimada em 26/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 15/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais pertinentes; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DELSO GUIMARÃES BELLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DELSO GUIMARÃES BELLAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo: a parte foi intimada em 26/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 15/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais pertinentes; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.