AREsp 1814671 - DECISAO

AREsp 1814671 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 06/03/2020; recurso interposto em 14/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não conheço do recurso; observa-se que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente, e determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO REIS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIANO REIS DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 06/03/2020; recurso interposto em 14/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não conheço do recurso; observa-se que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente, e determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se