AREsp 1815660 - DECISAO

AREsp 1815660 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 19/10/2020 e interposição em 04/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO GONÇALVES BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local +1 more

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Parties

FERNANDO GONÇALVES BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC e no Regimento Interno do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 19/10/2020 e interposição em 04/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.