AREsp 1812172 - DECISAO

AREsp 1812172 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias após a intimação da Defensoria Pública, não sendo possível sua regularização posterior por não ter sido comprovado, no ato, o feriado local exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento nas normas constitucionais e processuais aplicáveis e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmitido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmitido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias após a intimação da Defensoria Pública, não sendo possível sua regularização posterior por não ter sido comprovado, no ato, o feriado local exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento nas normas constitucionais e processuais aplicáveis e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se