REsp 1916824 - DECISAO

REsp 1916824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme art. 994, VI e art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ANNA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANNA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme art. 994, VI e art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.