AREsp 1810612 - DECISAO

AREsp 1810612 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Feriado Local E Comprovação
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Feriado Local E Comprovação

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Parties

CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC)
  2. 2 inexistência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.