AREsp 1814844 - DECISAO

AREsp 1814844 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/06/2020 e interposição em 13/07/2020), sendo manifesto o seu despacho intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não tendo sido comprovado feriado local no ato, não é possível regularizar. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: BRUNA ROSELANDIA DA SILVA DOMINGOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRUNA ROSELANDIA DA SILVA DOMINGOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/06/2020 e interposição em 13/07/2020), sendo manifesto o seu despacho intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não tendo sido comprovado feriado local no ato, não é possível regularizar. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça