EAREsp 1811558 - DECISAO

EAREsp 1811558 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (a parte foi intimada em 20/02/2020 e o recurso foi interposto em 26/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC), o que impede regularização posterior; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO ORIEL PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO ORIEL PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/73 ou CPC/15 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (a parte foi intimada em 20/02/2020 e o recurso foi interposto em 26/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC), o que impede regularização posterior; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.