AREsp 1810982 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, tendo a Defensoria Pública sido intimada em 17/12/2019 e o agravo apenas interposto em 03/02/2020, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis; assim, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: EMERSON SANTOS ROCHA DA SILVA e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Agravo, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
EMERSON SANTOS ROCHA DA SILVA e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC vigente na data da publicação
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, tendo a Defensoria Pública sido intimada em 17/12/2019 e o agravo apenas interposto em 03/02/2020, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis; assim, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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