AREsp 1819274 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 05/06/2020; recurso interposto em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo. Ressalta-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, não sendo possível regularizá‑la posteriormente. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISMAEL FERNANDES SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISMAEL FERNANDES SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 05/06/2020; recurso interposto em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo. Ressalta-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, não sendo possível regularizá‑la posteriormente. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publicar-se e intimar-se