REsp 1916069 - DECISAO

REsp 1916069 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 22/06/2018 e interposição em 16/07/2018), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; adicionalmente, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, o que impediria a regularização do prazo; determina-se também, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Recursos, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequência da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 22/06/2018 e interposição em 16/07/2018), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; adicionalmente, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, o que impediria a regularização do prazo; determina-se também, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.