REsp 1916840 - DECISAO

REsp 1916840 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi intimado pessoalmente em 23/11/2015 e interpôs o recurso em 07/01/2016, ou seja, fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma, e não comprovou eventual feriado local por documento oficial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi intimado pessoalmente em 23/11/2015 e interpôs o recurso em 07/01/2016, ou seja, fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma, e não comprovou eventual feriado local por documento oficial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se