AREsp 1813024 - DECISAO

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O agravo não merece conhecer porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo, portanto, não conhecido.

Parties
Recorrente: CASA DO RADIOAMADOR DO CEARA CRACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

CASA DO RADIOAMADOR DO CEARA CRACE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e prazos do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecer porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.