REsp 1915744 - DECISAO

REsp 1915744 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/08/2019; recurso interposto em 06/09/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; por isso, o Tribunal não conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DO DIREITO E DA CIDADANIA DE ARAGUARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO DIREITO E DA CIDADANIA DE ARAGUARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/08/2019; recurso interposto em 06/09/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; por isso, o Tribunal não conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.