AREsp 1777820 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a contestar apenas a tempestividade do agravo em recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: EUDES MONICA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EUDES MONICA DE OLIVEIRA
Agravante/recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial e do agravo
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a contestar apenas a tempestividade do agravo em recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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