AREsp 1817980 - DECISAO

AREsp 1817980 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias, tendo sido a parte intimada em 02/06/2020 e o recurso interposto em 02/09/2020; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição e sendo impossível sua regularização posteriormente, o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DUARTE DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DUARTE DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação temporal dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias, tendo sido a parte intimada em 02/06/2020 e o recurso interposto em 02/09/2020; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição e sendo impossível sua regularização posteriormente, o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.