AREsp 1785791 - DECISAO

AREsp 1785791 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado; a juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade, conforme exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: QUINTINO ANTÔNIO FACCI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Cpc/2015, Intempestividade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Cpc/2015 Intempestividade Embargos De Declaração

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Parties

QUINTINO ANTÔNIO FACCI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado; a juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade, conforme exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)