AREsp 1759670 - DECISAO

AREsp 1759670 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência em razão da aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e da comprovação de tempestividade do agravo; constatou-se omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido expresso de intimação em nome de advogado específico, razão pela qual anulou-se o acórdão dos embargos de declaração para novo julgamento pela Corte de origem; conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender que a lei municipal que previa apreensão do veículo extrapolou competência legislativa, pois o Código de Trânsito Brasileiro prevê apenas a retenção.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte e outro; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração para novo julgamento; publicar e intimar.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Omissão Em Acórdão, Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Legislativa, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Trânsito Tempestividade Intimação Omissão Em Acórdão Agravo Interno +3 more

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Parties

Município de Belo Horizonte e outro

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao pedido de intimação em nome de advogado específico (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF/88)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência em razão da aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e da comprovação de tempestividade do agravo; constatou-se omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido expresso de intimação em nome de advogado específico, razão pela qual anulou-se o acórdão dos embargos de declaração para novo julgamento pela Corte de origem; conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender que a lei municipal que previa apreensão do veículo extrapolou competência legislativa, pois o Código de Trânsito Brasileiro prevê apenas a retenção.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração para novo julgamento; publicar e intimar.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 695/696 e-STJ)
  • Conhecer do agravo e, na sequência, conhecer do recurso especial