AREsp 1814168 - DECISAO

AREsp 1814168 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas indicadas (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual, observado o critério de aplicabilidade dos CPC/1973 e CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WILSON PIRES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recurso Especial Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

WILSON PIRES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas indicadas (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual, observado o critério de aplicabilidade dos CPC/1973 e CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.