REsp 1914751 - DECISAO

REsp 1914751 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto além do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por não ter sido comprovado, por documento oficial, qualquer feriado, recesso ou interrupção do expediente que justificasse a prorrogação do prazo; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Intimação, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Intimação Feriado Local

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 demonstração de feriado local por documento oficial para justificativa de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto além do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por não ter sido comprovado, por documento oficial, qualquer feriado, recesso ou interrupção do expediente que justificasse a prorrogação do prazo; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.