AREsp 1811530 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 15/06/2020 e interposição em 09/07/2020), descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: BENEDITO FEREZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BENEDITO FEREZIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 15/06/2020 e interposição em 09/07/2020), descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...