AREsp 1816701 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 08/03/2019; recurso interposto em 11/04/2019), sendo manifestamente intempestivo; a publicação em Diário de Justiça eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ROSILENE PINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Publicação Eletrônica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ROSILENE PINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
2 Prevalência da publicação em Diário de Justiça eletrônico sobre intimação eletrônica
3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
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