AREsp 1815927 - DECISAO

AREsp 1815927 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 26/10/2020 e o agravo foi interposto em 18/11/2020, ter-se-ia ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição para permitir regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ OTAVIO LYNCH DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência E Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência E Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ OTAVIO LYNCH DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil vigente
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 26/10/2020 e o agravo foi interposto em 18/11/2020, ter-se-ia ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição para permitir regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça