AREsp 1812484 - DECISAO

AREsp 1812484 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 17/07/2020; interposição em 04/08/2020), sendo manifestamente intempestivo e indevida a sua admissibilidade, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar o prazo; por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO BITENCOURT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

CARLOS ANTONIO BITENCOURT DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 17/07/2020; interposição em 04/08/2020), sendo manifestamente intempestivo e indevida a sua admissibilidade, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar o prazo; por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.