AREsp 1816073 - DECISAO

AREsp 1816073 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/08/2020 e interposição em 27/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ROBERTO SCHUTZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

CLAUDIO ROBERTO SCHUTZE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/08/2020 e interposição em 27/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade