AREsp 1811463 - DECISAO

AREsp 1811463 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20/08/2020; interposição em 17/09/2020), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MATHEUS DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Inadmissão, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursos Especiais Inadmissão Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE ALMEIDA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20/08/2020; interposição em 17/09/2020), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.