AREsp 1757832 - DECISAO

AREsp 1757832 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tempestividade do recurso é regida pela legislação do tribunal a quo, sendo indispensável a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual não se afasta a intempestividade e não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO TRINDADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

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Parties

ANTONIO TRINDADE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e contagem de prazo em razão de feriado local
  2. 2 ônus de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tempestividade do recurso é regida pela legislação do tribunal a quo, sendo indispensável a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual não se afasta a intempestividade e não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).