AREsp 1818093 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso não foi admitido nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, aplicando-se também a majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação E Publicação
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação E Publicação

Case Brief

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Parties

CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso não foi admitido nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, aplicando-se também a majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente
  • observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça