AREsp 1785544 - DECISAO

AREsp 1785544 - DECISAO

O tribunal rejeitou os embargos porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); no caso não houve essa comprovação no momento do protocolo, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos não puderam sanar vício algum previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CONSTANTINO MONDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015 (tempus Regit Actum), Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 (tempus Regit Actum) Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material)

Case Brief

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Parties

CONSTANTINO MONDELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 às intimações ocorridas após sua vigência

Ratio Decidendi

O tribunal rejeitou os embargos porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); no caso não houve essa comprovação no momento do protocolo, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos não puderam sanar vício algum previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.