AREsp 1811712 - DECISAO

AREsp 1811712 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10/10/2019 e o recurso especial foi interposto em 29/10/2019, sendo esse ato realizado fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; fundamento aplicado nos dispositivos legais e regimentais mencionados.

Parties
Recorrente: RAFAEL RESENDE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL RESENDE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10/10/2019 e o recurso especial foi interposto em 29/10/2019, sendo esse ato realizado fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; fundamento aplicado nos dispositivos legais e regimentais mencionados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.