AREsp 1818719 - DECISAO

AREsp 1818719 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, tornando-o manifestamente intempestivo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: ANA MARIA LOURENCO PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA MARIA LOURENCO PEREIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, tornando-o manifestamente intempestivo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se