HC 606747 - ACORDAO

HC 606747 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (art. 258 do RISTJ), entendimento corroborado pela jurisprudência de que o Novo CPC não alterou esse prazo e de que para aferição da tempestividade deve ser considerada a data do protocolo nesta Corte.

Parties
Agravante: MARACIMILIENE ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Para Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

MARACIMILIENE ALVES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 (Novo CPC) ao prazo recursal
  3. 3 Aferição da tempestividade pelo protocolo nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (art. 258 do RISTJ), entendimento corroborado pela jurisprudência de que o Novo CPC não alterou esse prazo e de que para aferição da tempestividade deve ser considerada a data do protocolo nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.