AREsp 1779416 - DECISAO

AREsp 1779416 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi intempestivo (decisão publicada em 7/4/2020, prazo de 15 dias úteis findou em 22/5/2020, o recurso foi interposto em 28/5/2020) e a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual feriado local ou suspensão de publicações/expediente que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a intempestividade é insanável e não pode ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: IRACELY BENATTI PELLIZER; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Cpc/2015, Resoluções Do CNJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Cpc/2015 +1 more

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Parties

IRACELY BENATTI PELLIZER

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e contagem de prazo recursal
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi intempestivo (decisão publicada em 7/4/2020, prazo de 15 dias úteis findou em 22/5/2020, o recurso foi interposto em 28/5/2020) e a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual feriado local ou suspensão de publicações/expediente que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a intempestividade é insanável e não pode ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)