AREsp 1761000 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque, embora a tempestividade tenha sido comprovada, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios que denegaram seguimento ao recurso especial (arts. 932, III e 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ), o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: GERALDO LOPES DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERALDO LOPES DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo
  3. 3 viabilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, embora a tempestividade tenha sido comprovada, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios que denegaram seguimento ao recurso especial (arts. 932, III e 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ), o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e disposições sobre justiça gratuita.