AREsp 1777253 - DECISAO

AREsp 1777253 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porquanto a parte não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando o feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade não é sanável e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSEMAR DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSEMAR DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porquanto a parte não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando o feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade não é sanável e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)