EAREsp 1796909 - DECISAO

EAREsp 1796909 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2020 e interposição em 07/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, não sendo possível regularização posterior; por essas razões, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS NOVAES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Prova De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Prova De Feriado Local

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Parties

MARCOS VINICIUS NOVAES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente à época
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2020 e interposição em 07/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, não sendo possível regularização posterior; por essas razões, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se