EAREsp 1799433 - DECISAO

EAREsp 1799433 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias previstos nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTINA MARA CAMPOS PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão Por Intempestividade, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão Por Intempestividade Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Feriado Local

Case Brief

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Parties

CRISTINA MARA CAMPOS PINTO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias previstos nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.