AREsp 1780285 - DECISAO

AREsp 1780285 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; assim, a juntada posterior da prova não supre a intempestividade, e, além disso, não houve comprovação dos feriados locais alegados, razão pela qual o recurso principal permaneceu intempestivo. Ademais, em caso de duplicidade de intimações prevalece a primeira válida.

Parties
Embargante: AUGUSTO RICARDO FARIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Intimação, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AUGUSTO RICARDO FARIA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 contagem do prazo recursal a partir da intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; assim, a juntada posterior da prova não supre a intempestividade, e, além disso, não houve comprovação dos feriados locais alegados, razão pela qual o recurso principal permaneceu intempestivo. Ademais, em caso de duplicidade de intimações prevalece a primeira válida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).