AREsp 1785694 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 30/11/2020, o prazo de cinco dias corridos expirou em 07/12/2020, e o agravo foi interposto em 08/12/2020; em matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, não o prazo em dias úteis do art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: EMERSON LEANDRO DA SILVA ROCHA; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EMERSON LEANDRO DA SILVA ROCHA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por ultrapassar o prazo de cinco dias corridos
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP e da Lei n. 8.038/1990 em detrimento do art. 219 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 30/11/2020, o prazo de cinco dias corridos expirou em 07/12/2020, e o agravo foi interposto em 08/12/2020; em matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, não o prazo em dias úteis do art. 219 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.