AREsp 1795519 - DECISAO

AREsp 1795519 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e porque havia irregularidade na representação processual, com ausência da cadeia completa de procurações e vício na assinatura da procuração que impediu a identificação do outorgante; por tais motivos o recurso não foi oportunamente regularizado, razão pela qual não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados.

Parties
Recorrente: N CONSTRUCOES IND. E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

N CONSTRUCOES IND. E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 vício na assinatura da procuração que impede identificação do outorgante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e porque havia irregularidade na representação processual, com ausência da cadeia completa de procurações e vício na assinatura da procuração que impediu a identificação do outorgante; por tais motivos o recurso não foi oportunamente regularizado, razão pela qual não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.