AREsp 1801010 - DECISAO

AREsp 1801010 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2020; interposição em 12/03/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar a intempestividade; assim, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLUBE ATLÉTICO PAULISTINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CLUBE ATLÉTICO PAULISTINHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2020; interposição em 12/03/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar a intempestividade; assim, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.