AREsp 1817797 - DECISAO

AREsp 1817797 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2020; interposição em 03/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 219). Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º). Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENATO RUIVO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

RENATO RUIVO DAS NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2020; interposição em 03/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 219). Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º). Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.