REsp 1917092 - DECISAO

REsp 1917092 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 17/12/2018 e recurso interposto em 08/02/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; não sendo admissível regularização posterior por feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC; e, existindo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 17/12/2018 e recurso interposto em 08/02/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; não sendo admissível regularização posterior por feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC; e, existindo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.