AREsp 1814740 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 06/05/2020 e interposição em 15/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, assim, não conhecível nos termos invocados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS LIMA OURO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Por Intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
LUCAS LIMA OURO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC/1973 e CPC/2015
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 06/05/2020 e interposição em 15/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, assim, não conhecível nos termos invocados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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