AREsp 1819244 - DECISAO

AREsp 1819244 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2019 e interposição em 02/05/2019), não havendo comprovação de feriado local no ato, e havendo certidão de publicação que prevalece sobre a intimação eletrônica; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO MOURA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Eletrônica E Publicação, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Eletrônica E Publicação Feriado Local

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Parties

PAULO MOURA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2019 e interposição em 02/05/2019), não havendo comprovação de feriado local no ato, e havendo certidão de publicação que prevalece sobre a intimação eletrônica; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC