AREsp 1810193 - DECISAO

AREsp 1810193 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; não é admitida regularização posterior quanto à ocorrência de feriado local (§ 6º do art. 1.003 CPC). Determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MARCELO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

MARCELO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; não é admitida regularização posterior quanto à ocorrência de feriado local (§ 6º do art. 1.003 CPC). Determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.