AREsp 1817931 - DECISAO

AREsp 1817931 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por intempestividade: a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF foi intimada pessoalmente em 30/03/2020 e somente interpôs o recurso em 21/06/2020, tendo sido protocolado fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Público Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Comprovação De Feriado Local

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por intempestividade: a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF foi intimada pessoalmente em 30/03/2020 e somente interpôs o recurso em 21/06/2020, tendo sido protocolado fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.